2013

por adm publicado 09/08/2018 21h53, última modificação 09/08/2018 21h53

Lei 1.161 2013 Acrescenta parágrafos ao art. 92 da lei 1.134 2012.pdf

Trata do regime de trabalho dos profissionais do magistério, pra facultar aos professores admitidos por meio de concurso público para jornada de trabalho de 20 horas a adesão ao regime de 40 horas

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