Leis

por Interlegis — última modificação 03/08/2018 16h39
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica de Pedro II por Interlegis — última modificação 09/08/2018 21h46
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal de Pedro II por Interlegis — última modificação 09/08/2018 21h56
As leis municipais estão agrupadas por ano
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 09/08/2018 21h47
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 03/08/2018 16h39
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 03/08/2018 16h39
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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