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Sobre a Câmara por Interlegis, em 18/07/2023 17h54
Lei 802 1999 Assegura acesso gratuitos nos eventos esportivos aos portadores de deficiencia ou mental, aposentados e sexagenarios.pdf por adm, em 09/08/2018 22h36
Rodapé do Portal por Interlegis, em 04/10/2021 18h31
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
DM_4391_442_Pedro_II_Lei_1314-21_pag_306-307.pdf por adm, em 20/07/2023 14h25
DM_4391_441_Pedro_II_Lei_1313-21_pag_306.pdf por adm, em 20/07/2023 14h25
DM_4391_440_Pedro_II_Lei_1312-21_pag_306.pdf por adm, em 20/07/2023 14h25
DM_4391_439_Pedro_II_Lei_1311-21_pag_306.pdf por adm, em 20/07/2023 14h25
DM_4461_352_Pedro_II_Lei_1335-21_pag_301-302.pdf por adm, em 20/07/2023 14h27
DM_4131_308_Pedro_II_Lei_1277-20_pag_221.pdf por adm, em 20/07/2023 14h32
DM_4391_444_Pedro_II_Lei_1316-21_pag_307.pdf por adm, em 20/07/2023 14h25
DM_4391_443_Pedro_II_Lei_1315-21_pag_307.pdf por adm, em 20/07/2023 14h25