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Sobre a Câmara por Interlegis, em 18/07/2023 17h54
Sobre a Câmara por Interlegis, em 18/07/2023 17h54
Rodapé do Portal por Interlegis, em 04/10/2021 18h31
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DM_4972_399_Pedro_II_Lei_1507-23_pag_127.pdf por adm, em 29/01/2024 20h43
DM_4288_729_Pedro_II_Lei_1287-21_pag_268-269.pdf por adm, em 20/07/2023 14h24
DM_4604_B_088_Pedro_II_Lei_1364-22_pag_201-207.pdf por adm, em 18/07/2023 15h15
DM_4972_398_Pedro_II_Lei_1506-23_pag_126.pdf por adm, em 29/01/2024 20h43
L12527.pdf por adm, em 24/07/2023 16h10
Lei de acesso a Informação por adm, em 24/07/2023 15h30
Lei do Acesso a Informação por adm, em 24/07/2023 15h25
DM_4860_318_Pedro_II_Lei_1468-23_PPP_pag_49.pdf por adm, em 18/07/2023 15h42