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Arquivo PDF document Lei 1.244 2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias de 2019 e dá outras providências.pdf
por adm — última modificação 27/12/2018 11h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 2018
Arquivo PDF document DM_4961_361_Pedro_II_Lei_1502-23_pag_486.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4544_515_Pedro_II_Lei_1351-22_pag_519.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4661_187_Pedro_II_Lei_1392-22_pag_84.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4950_198_Pedro_II_Lei_1493-23_pag_315.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4950_199_Pedro_II_Lei_1494-23_pag_315.pdf
por adm — última modificação 29/01/2024 20h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document DM_4830_482_Pedro_II_Lei_1460-23_pag_127.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 15h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / Leis Municipais de 2023
Arquivo PDF document Lei 810 1999 Criação do Parque Arqueológico da Lapa.pdf
por adm — última modificação 09/08/2018 11h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 1999
Arquivo PDF document Lei 787 1998 Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal.pdf
por adm — última modificação 09/08/2018 11h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 1998
Arquivo PDF document Lei 760 1997 Cria o Conselho Municipal do FUNDEF.pdf
por adm — última modificação 09/08/2018 11h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal de Pedro II / 1997
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